Constituição sob ataque
07 de novembro de 2024
Comunicação da ADUR
⚖️ O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (6) a controversa Emenda Constitucional 19/1998, parte da reforma administrativa do governo FHC. Com isso, abre-se caminho para a contratação de novos servidores públicos sob o regime da CLT, retirando a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) e da estabilidade que sempre caracterizou o serviço público.
🔸 O que está em jogo? A possibilidade de contratar servidores sem a proteção de estabilidade, enfraquecendo o serviço público ao torná-lo mais vulnerável a pressões políticas e demissões arbitrárias.
🔸 A medida pode trazer insegurança e precarização das condições de trabalho, enquanto os atuais servidores mantêm seus direitos.
📢A ADUR posiciona-se firmemente contra a decisão do STF que valida a Emenda Constitucional 19/1998, que permite a contratação de servidores pelo regime da CLT, sem estabilidade. Defendemos os moldes da Constituição de 1988, que garante o Regime Jurídico Único (RJU) e a estabilidade dos servidores públicos, fundamentais para assegurar um serviço público independente, eficiente e livre de pressões políticas.
🗣️ A decisão do STF abre caminho para a total flexibilização nas contratações de servidores públicos, permitindo que os governos escolham entre o regime estatutário e o celetista (CLT). Embora o RJU não tenha sido formalmente extinto, essa medida representa um forte passo em direção ao seu desmonte, ameaçando a estabilidade e os direitos historicamente garantidos aos servidores.
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