Audiência pública na Câmara debate pendências e o não cumprimento do acordo de greve de 2024
16 de setembro de 2025
Convocada por requerimento de autoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), a audiência pública para debater e avaliar o cumprimento do termo do Acordo de Greve nº 10 de 2024, que encerrou o movimento dos docentes no ano passado, foi realizada em 11 de setembro, na Câmara Federal, com coordenação da parlamentar, que integra a Comissão de Administração e Serviço Público da casa. Apesar de positiva, a iniciativa não contemplou uma articulação com a Comissão de Educação, também da Câmara, que tem entre os membros titulares, as deputadas Carol Dartora (PT/PR), Dandara (PT/MG), Alice Portugal (PCdoB/BA), Fernando Mineiro (PT/RN), Pedro Uczai (PT/SC), Tadeu Venero (PT/PR) e Zeca Dirceu (PT/PR). Uma ação unificada entre estas comissões contribuiria para fortalecer o movimento das categorias docentes.
Na abertura do encontro, na presença de sindicatos e entidades ligadas à Educação Federal de diversas partes do país, Sâmia Bonfim indicou nominalmente os ausentes na reunião: os ministros Camilo Santana, da Educação (MEC), Esther Dweck, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), e Rui Costa, da Casa Civil, que sequer enviaram representantes, além de outros convidados de secretarias do MEC.
A deputada responsável pelo requerimento abriu os trabalhos frisando a importância da greve e seus resultados para a categoria: “Foi uma greve histórica, forte, enraizada, nacionalizada, que envolveu todos os setores das universidades e institutos federais. E depois de muita luta foi possível conquistar um acordo de greve, que se não era o desejado ou esperado refletiu o que foi possível avançar diante da situação e correlação de forças naquele momento”.
Sâmia destacou que é básico em qualquer processo de negociação que se cumpra o que foi firmado num acordo de greve. “Você tem um processo que estabelece uma mesa de negociação e mobiliza diferentes locais de trabalho, categorias e relações, então o mínimo que se espera é o cumprimento do que foi acordado”. A deputada também frisou o desapontamento das categorias de docentes e técnicos administrativos com a postura dos atores do governo envolvidos no processo, que foram convidados a participar da reunião por diversos meios, mas e se omitiram. “É constrangedor, além de causar indignação, afinal já estarmos quase em outubro, constatar que até agora os principais termos do acordo não tenham sido consolidados, sendo que alguns sequer avançaram”.
Avaliação do Sindicato Nacional
Primeiro convidado a falar, o 2º tesoureiro do ANDES-SN, Diego Marques, classificou a ausência dos representantes do governo como “indignante, mas não surpreendente”, além de refletir uma postura já identificada desde o fim da greve, em junho de 2024. Segundo o diretor do Sindicato, diversos pontos do acordo seguem pendentes, mesmo depois de passado um ano e meio do término do movimento. Marques citou, entre eles, a construção de um marco regulatório para a carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), que continua parado na Casa Civil, a alteração do Decreto 1590/1995, que trata do controle de frequência dos docentes da carreira EBTT, o reenquadramento de aposentadas e aposentados e a regulamentação da chamada “entrada lateral”, que permite mobilidade em atividades sem prejuízo da carreira.
O pós-greve se transformou num jogo de empurra entre MEC, MGI e Casa Civil, observou. “De nossa parte, mostramos disponibilidade ao diálogo, mobilizamos nossas categorias e chegamos a bom termo. Agora o que exigimos é apenas o que nos é de direito, ou seja, o efetivo cumprimento do acordo pactuado”, destacou o 2º tesoureiro.
O representante do ANDES-SN também tratou de outra questão muito sensível aos servidores públicos federais: a Reforma Administrativa. “Temos que atuar contra questões como a mudança de um aspecto central do serviço público brasileiro, que é a progressão por carreira. A proposta de ingresso por posição ou função pode generalizar contratos precarizados e bloquear a progressão de servidoras e servidores, violando conquistas históricas da categoria”, afirmou. Diego Marques também expressou preocupação quanto a parcela de reajuste salarial negociada para o próximo ano, já que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) prevê uma evolução de despesas de, no máximo, 4% em um cenário de inflação projetada em 4,5%, o que coloca em dúvida os reajustes para os servidores públicos federais, incluindo os acordadas no Termo nº 10/2024.
Outra preocupação levantada pelo 2º tesoureiro do ANDES-SN é a incerteza sobre a parcela de reajuste salarial negociada para o próximo ano. Com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevendo uma evolução de despesas de, no máximo, 4% em um cenário de inflação projetada em 4,5%, não há garantias de que os reajustes para as categorias de servidoras e servidores públicos federais sejam cumpridos, incluindo os acordados no Termo nº 10/2024.
Reajustes e outros pontos cruciais da negociação
Na apresentação seguinte, Manoel José Porto Júnior, coordenador do SINASEFE (Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica), que representa tanto docentes quanto técnicas e técnicos administrativos em educação, voltou a questionar a omissão dos representantes do governo, que não participaram da reunião. “Essa ausência diz muito. É um silêncio ensurdecedor por parte do governo. Tentamos de todas as formas, desde antes da greve, durante e agora depois dela, negociar com os ministérios, e a resposta tem sempre sido essa”.
Sobre pontos cruciais sem definição, Manoel José Porto citou a cláusula 1ª do Acordo 10 de 2024 que trata da parte de reestruturação remuneratória com efeitos em janeiro de 2025 e em abril de 2026. “Foram negociados reajustes para este ano e para o próximo, porém isso considerou uma tabela de valores absolutos, acabando com o Anexo 3A, da Lei 12.772, de 2012, que estabeleceu a carreira do Magistério Federal, dividida em Magistério Superior e EBTT por ação de uma entidade cartorial”, salientou. “Portanto, foi um grande golpe na carreira, que precisa ser revisto e voltar ao previsto no Anexo 3A da Lei 12.772, garantindo as mudanças e reajustes conquistados”.
Outra questão importante, citada pelo coordenador do SINASEFE, é o item “C” da Cláusula 3ª, que prevê a liberação do controle de frequência do Magistério com a alteração do Decreto 1.590 de 10 de agosto de 95. “Segundo o MEC isso está na Casa Civil desde setembro de 2024, aguardando apenas a divulgação no Diário Oficial da União. E trata-se de mudar apenas uma palavra, tirar Magistério Superior e colocar Magistério Federal. Basta isso para garantir a isonomia de tratamento”, afirmou.
Quanto à Reforma Administrativa, na opinião do coordenador do SINASEFE, a direita e o fisiologismo no Congresso já armaram um novo ataque ao país. “Depois de tomarem de assalto o orçamento público da União com as verbas destinadas a emendas, agora querem tomar conta dos cargos públicos para favorecer seus apoiadores e cabos políticos. Mas não vamos permitir que isso aconteça. Continuaremos defendendo os serviços públicos, pois atendemos a população brasileira, trabalhadores, trabalhadoras e seus filhos”, enfatizou.
Outros depoimentos
Também manifestaram suas opiniões sobre o não cumprimento do Acordo e a ausência de representantes do governo na reunião o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), Moacir Lopes, representante da FENASPS (Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social), Ivanilda Reis, coordenadora geral da FASUBRA (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil), além de presentes inscritos para falar.
Documento para o governo
A audiência foi encerrada pela deputada Sâmia Bonfim, que sinalizou a importância de se produzir uma carta, assinada por outros parlamentares da Câmara, para encaminhamento aos ministérios envolvidos no processo – MEC, MGI e Casa Civil – com a solicitação de uma reunião presencial desses órgãos com representantes sindicais e do parlamento. “Não se trata de uma continuidade da mesa de negociação, mas de um recurso para reivindicar que se cumpra aquilo que foi acordado nos termos do acordo de greve, formalizado pelos representantes das entidades sindicais e do governo, e assim listar as questões que não foram cumpridas”, frisou.
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