Aprovada lei da terceirização irrestrita
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, 22 de março, o projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma IRRESTRITA. Isso significa que as empresas poderão contratar outras empresas para realizarem qualquer tipo de serviço sem manter nenhum vínculo com os funcionários. Atualmente, a terceirização é permitida apenas nas chamadas atividades-meios, que são atividades secundárias nas empresas, como limpeza e manutenção de computadores em instituições que não tem estes serviços como finalidade. Caso sancionada pela presidência, a nova legislação permitirá, por exemplo, que uma escola contrate professores terceirizados, sendo a docência uma atividade-fim para a instituição.
A aprovação da medida é uma abertura para a precarização do trabalhador sem precedentes, como já é possível notar na instabilidade e insegurança que vivem os terceirizados hoje em dia. O projeto, enviado ao Congresso em 1998 pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, completa o desmonte de direitos e põe em risco a CLT, uma vitória histórica dos trabalhadores do país.
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